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Competência (PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (Caso a prerrogativa esteja na CF,
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Competência
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
451, STF A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
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Caso a prerrogativa esteja na CF,
prevalece sobre a do Júri
SV 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
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Foro competente
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Não sendo possível aplicação dessas regras - compete ao juiz que primeiro tome conhecimento sobre o fato
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CONEXÃO
Objetiva
praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas
Probatória
quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração
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Justiça Federal
109, CF
Infrações penais em detrimento de bens/serviços/interesses da União/suas entidades autárquicas/empresas públicas - excluídas as contravenções / ressalvada a competência da Justiça Militar/Eleitoral
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Crimes contra a organização do trabalho,
quando envolver interesse coletivo
201,201, 204, 206 e 207 CP
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122, STJ Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.
Justiça Estadual
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122, STJ Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.
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