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Processo nos tribunais (REx (Cabimento (Contrariar dispositivo CF,…
Processo nos tribunais
HC
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Estrutura
Impetrante, qualificação,...contra ato de Impetrado, qualificação, em favor de paciente...
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Base: 647,648 e 5º, LXVIII
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REsp
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Cabimento
Contrariar tratado/lei federa, ou negar-lhes vigência
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Colendo STJ, Douta Turma, Eméritos ministros
Conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do acórdão, afim de que....
Corpo: fatos, expor a admissibilidade/cabimento, mérito
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REx
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281, STF É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
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279, STF Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
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292, STF Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
Prequestionamento
282, STF É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
356, STF O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Repercussão geral
102, §3º: requisito de admissibilidade
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Corpo: fatos, expor a admissibilidade/cabimento/ repercussão geral, mérito
Conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do acórdão, afim de que....
Revisão criminal
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Cabimento
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Sentença fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos
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Qualquer tempo, até dps da extinção da pena
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