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DIREITO ADMINISTRATIVO (ESTADO (INSTITUIÇÃO ORGANIZADA (JURIDICAMENTE,…
DIREITO ADMINISTRATIVO
ESTADO DE DIREITO
ESTADO CRIA
SUBMETE-SE ÀS LEIS
ESTADO
INSTITUIÇÃO ORGANIZADA
JURIDICAMENTE
SOCIAL
POLITICA
QUE SE SUBMETE
NORMAS ESTIPULADAS NA CF
DOTADA
PJ DIREITO PUBLICO
PODERES DO ESTADO (3)
CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS (ART 2)
EXERCEM FUNÇÕES PRINCIPAIS (TIPICA)
FUNÇÃO ATIPICA
SO A CF PODE PREVER
POSSIBILIDADES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE
PRINCIPIO
ENCERRAM
IDEIAS CENTRAIS
HARMONISAM AS NORMAS
PRINC. DO Dir. ADMINISTRATIVO
DEFINEM
ATUAÇÃO
ORGANIZAÇÃO
DO ENTE
ABRANGENTES/ ABSTRATOS/ IMPRECISO/ GENERALIZADO
REGRAS
ATUAÇÃO
CASO CONCRETO
MENOS ABSTRATO