Altos empregados: possuem nível superior e recebem salário igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS

No direito do trabalho, os fatos são mais importantes que os ajustes formais

Serão nulos os atos praticados que busquem desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT

CLT, Art. 459 - O pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a 1 mês

CLT, Art. 465 - Pagamento do salário será feito em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito bancário

ACT/CCT deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo

A lei pode prever situações em que se admite transação e renúncia

Previsto em lei ou contrato coletivo

Se o frentista não observar as recomendações do instrumento coletivo

Quando autorizado por trabalhador que voluntariamente adere à benefício concedido ou contratado pelo empregador, salvo se houver comprovada coação

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança

A alteração, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função

Anotações na carteira feitas pelo empregador geram presunção relativa (juris tantum)

Reconhecimento de vínculo empregatício de policial militar com empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar

Nulo o contrato para desempenho de atividade inerente ao jogo do bicho

I - O Direito do Trabalho não impede, porém, a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal (como a arguição de prescrição) ou em face do não-exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal ou convencional (como no caso de decadência). Prescrição e decadência geram, pois, supressão de direitos laborais, sem afronta ao princípio básico da indisponibilidade que caracteriza o Direito Individual do Trabalho

II - Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia.
Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dubia).

III - A indisponibilidade inerente aos direitos oriundos da ordem justrabalhista não tem, contudo, a mesma exata rigidez e extensão. Pode-se, tecnicamente, distinguir direitos imantados por indisponibilidade absoluta ao lado de direitos imantados por uma indisponibilidade relativa.

Absoluta será a indisponibilidade, do ponto de vista do Direito Individual do Trabalho, quando o direito enfocado merecer uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório mínimo firmado pela sociedade política em um determinado momento histórico. É o que ocorre, como já apontado, ilustrativamente, com o direito à assinatura de CTPS, ao salário mínimo, à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador.