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AÇÃO PENAL (PRIVADA (Características (OPORTUNIDADE (Decai 6 meses, Cabe…

- - - - REPRESENTAÇÃO
        
        Vítima / Representante legal
        
        Decai em 06 meses
        
        Condição de Procedibilidade
        
        RETRATAÇÃO - Até oferecimento denúncia
      - REQUISIÇÃO MIN. JUSTIÇA
        
        Condição de Procedibilidade
        
        Não decai
        
        ao PGJ ou PGR
- - - - Único legitimado - crime de ocultação impedimento casamento
    - - Inércia do MP + vítima determinada
  - - - Decai 6 meses
      - Cabe Renúncia
    - - Perdão
      - Perempção
- - - - Se funcionário representar, é preclusa a ação privada e não cabe ação privada subsidiária
- - - - MENOR DE 14
      - NÃO PODE RESISTIR AO ATO