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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PRESCRIÇÃO (PPE (Termos iniciais (Trânsito em…

- - - - Senado
    - - Pres
        
        Individual
    - - Pres
        
        Coletivo
- - - - Antes de sentença c/ trânsito
      - Usa-se pena máxima
        cominada
        
        > fração da majorante
        
        < fração da minorantetext
      - Termos
        iniciais
        
        Consumação do delito
        
        Tentativa - último ato executório
        
        Crimes contra dignidade sexual contra crianças e
        adolescentes começa quando a vítima completa
        18 anos, salvo já ter sido proposta ação penal
        
        Permanentes - cessou a permanência
        
        Crime continuado - isoladamente em cada crime
    - - Retroativa
        
        Não pode ter ocorrido PPPA
        
        Sentença condenatória
        
        Trânsito para acusação
        
        Base é a pena aplicada
        
        Incidência entre os marcos
        interruptivos antes da sentença
      - Superveniente
        
        Base é a pena aplicada
        
        Não ode ter ocorrido PPPA e PPPCR
        
        Recurso da defesa pendente
        
        Sentença condenatória
        
        Da publicação da sentença para frente
  - - - Trânsito em julgado para acusação / revoga
        sursis ou livramento condicional
      - Dia que se interrompe a execução - fuga
  - - - 220 STJ - só na PPE