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Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/2016 - Disposições…
Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/2016 - Disposições Preliminares 1
Caracterização
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo
De natureza física, intelectual ou sensorial
Pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
Avaliação da deficiência (impedimento)
Impedimentos nas funções e estruturas do corpo
Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais
Limitações para o desempenho de certas atividades
Restrições de participação
Avaliação realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
Será biopsicossocial
Finalidade
Destinada a assegurar condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência
Visando à sua inclusão social e cidadã
Conceitos legislativos
Barreiras
Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa
Discriminação também é entrave
Deficiência = limitação + barreira
Objetos
Comportamento
Espécies
Urbanísticas
Existentes nas vias e nos espaços públicos e privados
Arquitetônicas
Existentes nos edifícios públicos e privados
Transportes
Existentes nos sistemas e meios de transportes
Comunicações e na informação
Qualquer entrave no recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação
Atitudinais
Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a pessoa com deficiência
Tecnológicas
Existentes nas tecnologias que impedem ou dificultam o acesso
Acessibilidade
Viabilização de acesso de pessoa com deficiência aos bens e serviços na sociedade em igualdade de condições
Desenho universal
Criação de produtos, serviços, programas e ambientes acessíveis a todos
Caso já tenha sido criado, deve ser adaptado
Tecnologia assistiva (Ajuda técnica)
Exemplos: cadeira de rodas, computador adaptado, carro adaptado e etc
Criação de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos para promover a funcionalidade relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência
Comunicação
Forma de interação dos cidadãos
Qualquer forma de linguagem criada que pode ser usada pelas pessoas de modo geral
Adaptações razoáveis
Adaptações necessárias a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer todos os direitos e liberdades fundamentais
Adaptações que não acarretem ônus desproporcional e indevido
Elementos de urbanização
Quaisquer componentes de obras de urbanização
Pessoa com modalidade reduzida
Aquela que tenha dificuldade de movimentação permanente ou temporária
Incluindo: idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso
Residências inclusivas
Unidades de oferta do serviço de acolhimento do sistema único de assistência social (SUAS)
Possuem apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida
Destinada a jovens e adultos com deficiência
Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência
Moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar apoio a pessoa com deficiência
Atendente pessoal
Pessoa que assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência
Excluídas as técnicas e os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas (Ex: enfermeira)
Profissional de apoio escolar
Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção de estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares
Excluídas as técnicas e os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas (Ex: enfermeira)
Acompanhante
Aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal