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EXCLUDENTES DE ILICITUDE (Estado de necessidade (Pode ser minorante…
EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Estado de necessidade
Agente não deu causa ao perigo
Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
Ameaça a direito próprio/alheio
Inevitabilidade do comportamento lesivo
Perigo atual
Inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado
Conhecimento do fato justificante
Pode ser
minorante
Razoável exigir o sacrifício
1 a 2/3
Excesso
Agente supera conscien_
temente os limites legais
Responde
Dolo
Culpa
Legítima defesa
Direito próprio / alheio
Repulsa com os meios necessários
Atual / iminente
Moderação na repulsa
Injusta agressão
Conhecimento a situação de agressão
e necessidade de defesa
Excesso punível = estado de necessidade
#
Exercício regular do direito
Desempenho de uma atividade
autorizada por lei
Ex:
Manifestação de opinião/pensamento
Cerca elétrica
Legítima defesa preordenada
Violência desportiva
Estrito cumprimento
do dever legal
Dentro dos limites impostos pela lei
Agente
Público
Particular
Exercício de função pública
Ex: invasão de domicílio em flagrante delito