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EXECUÇÃO PENAL (Livramento condicional (Revogação LC (Facultativa…
EXECUÇÃO PENAL
Livramento condicional
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Requisitos subjetivos 83, III, CP
Revogação LC
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Efeitos
Uma vez revogado, não pode mais ser
concedido, salvo crime anterior
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Sistema progressivo
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33, §4º CP: crimes contra adm púb
têm que ressarcir o erário antes
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Permissão de saída
520-STJ: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
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