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Recursos (CARTA TESTEMUNHÁVEL (Pedido (Reforma da decisão, Provimento do…

- - - - Agravo em execução
    - - Caso inércia do MP
        
        Habilitação assistente
        de acusação
        
        15 dias
        
        584, §1º
    - - Juiz 1ª instância
  - - - Súm 448 STF
  - - - A quo
    - - Ad quem
        
        Egrégio tribunal,
        colenda câmara/turma
- - - - Não comparece
        
        Suspente julgamento
        e faz condução coercitiva
        
        Caso infrutífera
        Instala a sessão
        
        Cabível aditamento
- - - - Nulidades
      - Causas extintivas
        de punibilidade
        
        PPP em concreto retroativa
    - - MATIC
    - - Reforma da decisão + provimento
        do recurso, afim de...
      - Absolvição do 386
        
        Expedição de alvará de soltura
  - - - A quo
    - - Ad quem
        
        Egrégio tribunal,
        colenda câmara/turma
      - Base 600
- - - - Anulação da sentença por recurso exclusivo do réu;
        2ª proferida tem que respeitar os limites da primeira
    - - É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra
        o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,
        ressalvados os casos de recurso de ofício.