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A Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência…

- - - - I - emitir pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência;
      - II - propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação;
      - III - contribuir para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência;
      - IV - opinar sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sistema Brasileiro de Inteligência;
      - V - propor a criação e a extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulados no ato que os instituir; e
      - VI - propor ao seu Presidente o regimento interno.
  - - - I - Secretaria de Governo da Presidência da República;
      - II - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, da Secretaria de Governo da Presidência da República;
      - III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal e Departamento de Polícia Rodoviária Federal, todos do Ministério da Justiça;
      - IV - Subchefia de Inteligência Estratégica, Assessoria de Inteligência Operacional, Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, Centro de Inteligência da Marinha, Centro de Inteligência do Exército, Centro de Inteligência da Aeronáutica, e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, todos do Ministério da Defesa;
      - V - Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais da Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos, do Ministério das Relações Exteriores;
      - VI - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Ministério da Fazenda; e
  - - - (3 vezes ao ano, na sede da ABIN) ou;
    - - sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros. A critério do Presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN