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Teoria Geral dos Direitos Fundamentais: Direitos do Homem x Direitos…

- - - - são os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas.
      - esse direitos por isso, também chamados liberdades negativas: traduzem a liberdade de não sofrer ingerência(??) abusiva por parte do Estado. Para o Estado, consistem em uma obrigação de "não fazer", de não intervir indevidamente na esfera privada.
      - esses direitos de primeira geração cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob perspectiva dupla:
        
        não permitem aos Poderes Públicos a ingerência na esfera jurídica individual;
        
        conferem ao indivíduo poder para exercê-los e exigir do Estado a correção das omissões a eles relativas.
      - Os direitos de primeira geração têm como valor-fonte a liberdade.
        
        São os direitos civis e políticos, reconhecidos no final do século XVIII, com as Revoluções Francesa e Americana.
        
        Ex. de direitos de 1ª geração: direito de propriedade, o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião.
    - - são os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos) e, em sua maioria, caracterizam-se por serem normas programáticas.
      - São, por isso, também chamados de liberdades positivas.
      - Para o Estado, constituem obrigações de fazer algo em prol dos indivíduos, objetivando que todos tenham "bem-estar": em razão disso, eles também são chamados de "direitos do bem-estar".
      - Os direitos de segunda geração têm como valor fonte a igualdade.
        
        São os direitos econômicos, sociais e culturais.
        
        Ex. de direitos de 2ª geração: o direito à educação, o direito à saúde e o direito ao trabalho.
    - - são os direitos que não protegem interesses individuais, mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade (direitos transindividuais ou supraindividuais).
      - Os direitos de terceira geração têm como valor-fonte a solidariedade, a fraternidade.
      - São os direitos difusos e os coletivos
      - Ex.: de direitos de 3ª geração: o direito do consumidor, o direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento.