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Emendatio e Mutatio Libelli (Emendatio (Se couber SUSPRO (Manda para MP…
Emendatio e Mutatio Libelli
Princípios
Consubstanciação
Réu se defende dos fatos narrados na inicial
Classificação jurídica é secundário
Correlação
Sentença limita-se aos fatos narrados na inicial
Emendatio
Nova definição jurídica pelo juiz em sentença
Pode aplicar pena mais grave
Sem alteração nos fatos narrados na inicial
Se couber SUSPRO
Manda para MP oferecer
Sem oferecimento = preliminar em apelação
Desclassificação
Remete os autos ao juízo competente
Sem emitir juízo de valor sobre o mérito
Pode ser feita em 2ª instância
Mutatio
Alteração da narrativa acusatória
Surgimento de prova nova
Exclusivos para crimes de ação penal pública
Impossibilidade de aplicação
em 2ª instância
Súm 453 STF
Procediemento
Defesa (5 dias)
Recebimento do aditamento - Nova AIJ
MP para aditamento da denúncia (5 dias)
Se condenar o réu
sem aditamento
Preliminar de nulidade em apelação