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REGIME PRÓPRIO (APOSENTADORIA (COMPULSÓRIA (Regra: 70 anos, Lei…
REGIME PRÓPRIO
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É computado tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
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Incide CONTRIBUIÇÃO sobre os proventos de aposentadoria e pensão que superem os limites do Regime Geral
Se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição é sobre os proventos que superem o dobro do limite do Regime Geral