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((Intervenção mínima - O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens…

- - - - humanidade Com base na constituição federal, o poder punitivo estatal não poderá aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados. Nesse sentido, o art 5º, da CF prevê os seguintes direitos e garantias fundamentais:
        III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
        XLVII. Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis;
        XLIX. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
        
        personalidade das penas Com base neste princípio, o artigo 5º, XLV, CF dispõe que a pena é pessoal, ou seja, somente o praticante do crime será condenado à cumprir os limites da sua própria pena, não se confundindo com a individualização da pena.
        
        proteção aos bens jurídicos é a missão precípua que fundamenta e confere legitimidade ao direito penal, protegendo-se valores ou interesses reconhecidos pelo direito sendo imprescindível à satisfação do indivíduo ou da sociedade.
        
        instrumento de controle social O direito penal reserva o controle social, preservando a paz pública, ordenando e organizando a coletividade, porém se mostra pouco eficaz nesse sentido.
        
        garantia O direito penal funciona de fato como um escudo aos cidadãos, uma vez que só pode haver punição caso sejam praticados os fatos expressamente previstos em lei como infração penal. ex.: assegurar vida do cidadão.
        
        ético social O Direito Penal desempenha a função “educativa” em relação aos cidadãos, fomentando valores ético-sociais e buscando um efeito moralizador almejando assegurar um mínimo ético que deve reinar em toda a comunidade. ex.: leis penais sobre crimes contra o meio ambiente e crimes fiscais, que contribuem para criar uma consciência e reprovabilidade moral e social acerca destes comportamentos.
- - - - adequação social De acordo com esse principio, não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afrontar o sentimento social de Justiça, ou seja, este principio preconiza que não se pode reputar criminosa uma conduta tolerada pela sociedade, ainda que se enquadre em uma descrição típica. Trata-se de condutas formalmente típicas, porém materialmente atípicas, pois são socialmente adequadas, isto é, estão em consonância com a ordem social, embora subsumidas num tipo penal. Ex.: Circuncisão.
        
        proporcionalidade Trata-se do princípio criado para que se apliquem penas proporcionais a gravidade do crime cometido, não podendo ser aplicada uma pena em excesso e nem abaixo da medida do crime. Cabe ao legislador criar as penas e ao juiz a tarefa de desvendar a gravidade do crime para a aplicação de uma pena justa.
        
        Ne bis in idem Não se admite, em hipótese alguma, a dupla punição pelo mesmo fato, ou seja, é proibido que a pessoa seja processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta. Este princípio está diretamente ligado à limitação do poder punitivo do Estado, bem como à valorização e ao resguardo de garantias fundamentais da pessoa humana, mantendo valorosa função de proteção ao homem, na medida em que veda a possibilidade de que alguém seja processado e, principalmente, condenado em duas oportunidades pela prática do mesmo fato criminoso.