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TETO REMUNERATÓRIO SUBSÍDIO MENSAL MINISTROS STF (PODER JUDICIÁRIO…
TETO REMUNERATÓRIO
SUBSÍDIO MENSAL MINISTROS STF
Incide sobre:
Remuneração / subsídio / proventos de aposentadoria / pensões
Percebidos cumulativamente ou não
Incluídas as VANTAGENS (pessoais ou de qualquer natureza)
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIOS:
SUBSÍDIO DO PREFEITO
ESTADOS/DF:
SUBSÍDIO DO GOVERNADOR
PODER LEGISLATIVO: SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS
Deputados Estaduais: 75% subsídio Deputados Federais
Vereadores: % subsídio Deputados Estaduais
PODER JUDICIÁRIO
Aplicável ao MP, Procuradores e DP
Este pode ser o teto geral adotado nos Estados
DESEMBARGADORES DO TJ
ATÉ 90,25% SUBSÍDIO MINISTROS STF
MINISTROS TRIBUNAIS SUPERIORES
95% SUBSÍDIO MINISTROS STF
Aplica-se:
Cargos/empregos/funções ADM DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
Detentores mandato eletivo
Agentes polítcos
Empresas Públicas / Sociedade de Economia Mista que recebem recursos públicos
Vencimento cargos LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO devem ser MENORES QUE O EXECUTIVO
Exclui-se do teto as parcelas indenizatórias