Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Queixa-crime (Legitimidade (Personalíssima (236 PU, CP), Ofendido /
…
Queixa-crime
-
-
Inicial
Ação penal privada
30, 41 e 44 CPP + 100,§2º CP
-
-
-
Requisitos
41
-
-
-
Valor mínimo indenizatório 387, IV
-
-
-
-
-
-
-