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Defesa (Estado de Defesa (ED) (restrições (Reunião, Sigilo de…
Defesa
Estado de Defesa (ED)
CF/88
Art. 136
Decreto
Causa
instabilidade institucional
Calamidades
Natureza
restrições
Reunião
Sigilo de correspondência
sigilo de comunicação telefônica
0-30 dias
Prorrogável +30
Restabelecer
Paz social
Ordem pública
CF/88
Art. 137
Congresso
Maioria Absoluta
grave de repercussão
ineficácia do ED
0-30 dias
Guerra
0 - (X)dias
garantias constitucionais suspensas
Título V
Princípios
Necessidade
Situações previstas.
temporariedade
prazos previstos
proporcionalidade
Com os fatos que justificaram sua adoção.
Segurança pública
art.144 da CF/88
Dever do Estado e direito e
responsabilidade de todos
preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio
Órgãos
policia federal
policia rodoviária federal
policia ferroviária federal
policias civis
policias militares
corpo de bombeiros
Guarda municipal
