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Princípios (1) - Relacionados com a missão do Direito Penal (Exclusiva…
Princípios (1) - Relacionados com a missão do Direito Penal
Exclusiva proteção de bens jurídicos
Respaldo da
CF
Estado democrático e social de direito
Intervenção mínima
Caráter fragmentário
Desdobramento - Insignificância
Tipicidade material
Se conduta representa relevante lesão ou perigo
Requisitos (STF)
Mínima ofensividade da conduta do agente
Ausência de periculosidade social da ação
Reduzido grau de reprovabilidade
Inexpressividade da lesão jurídica
Irrelevância de considerações de ordem subjetiva (STF)
Ex. reincidência
Não cabe ao criminoso costumaz (STF)
Considera-se a capacidade financeira da vítima (STF)
Bagatela
Própria
Para fatos que já nasceram irrelevantes para o DP
Embora típica a conduta, ela é atípica sob o enfoque material
Imprópria (irrelevância penal do fato)
Considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o histórico do autor, torna-se desnecessária a aplicação da pena
Embora relevante a infração penal, a pena
não é necessária
Distinção
Adequação social
Funções
Restringir o âmbito de abrangência do tipo penal em condutas socialmente aceitas
Orientar o legislador na seleção de bens jurídicos a serem tutelados, atuando também no processo de descriminalização de conduta