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ATO ADMINISTRATIVO (CLASSIFICAÇÃO (Quanto ao Destinatário, Quanto à…
ATO ADMINISTRATIVO
CLASSIFICAÇÃO
Quanto ao Destinatário
Quanto à Liberdade de Atuação
Quanto ao Alcance
Quanto à Formação da Vontade
Quanto aos Efeitos
ESPÉCIES
Normativo
Ordinatório
Negocial
Enunciativo
Punitivo
ELEMENTOS
Competencia do agente
Objeto, Motivo e Forma
Finalidade
ATRIBUTOS
Presunção da Legitimidade e veracidade
Imperatividade
Autoexecutoriedade