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Acesso à Informação 12527/11 (Conceitos (Informação: dados, processados ou…
Acesso à Informação 12527/11
Procedimentos para garantir o acesso à informação no âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal
Também se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam para realização de ações de interesse público
Publicidade referente à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação
Diretrizes
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
Divulgação de informações de interesse público, independente de solicitações
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública
Desenvolvimento do controle social da administração pública
Acesso à informação é regra e o sigilo é exceção
Conceitos
Informação: dados, processados ou não, contidos em qualquer formato
Documento: unidade de registro de informações, em qualquer formato
Informação sigilosa: submetida à restrição temporária para segurança da sociedade e Estado
Informação pessoal: relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
Tratamento da informação: ações de produção, recepção, acesso, entre outras sobre a informação
Disponibilidade: quando pode ser conhecida e utilizada por indivíduos ou equipamentos autorizados
Autenticidade: informação que tenha sido produzida, expedida ou modificada por indivíduo ou equipamento
Integridade: informação não modificada, quanto à origem, trânsito e destino
Primariedade: informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento, sem modificações
A negativa de acesso à informação, quando não fundamentado, sujeitará o responsável a medidas disciplinares
Transparência Ativa, divulgação obrigatória:
Obrigatório a divulgação em sítios oficiais
Órgãos deverão usar todos os meio legítimos para divulgação
Respostas a perguntas mais frequentadas
Dados para acompanhamento de programas, projetos e ações
Informações sobre procedimentos licitatórios, editais e resultados
Registo de despesas
Registros de quaisquer repasses ou transferência de recursos
Endereços, telefones, horários de atendimento
Competências e estrutura organizacional
Regulamento dos sítios, atender dentre outros:
Conter ferramenta de pesquisa
Possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos
Possibilitar acesso automatizado por sistemas externos
Divulgar os formatos utilizados para estruturação da info
Indicar local e instruções para comunicação via eletrônica ou telefônica
Acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência
Municípios com até 10mil não tem obrigatoriedade de divulgar na internet