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Princípios Orçamentários (Equilíbrio (Vertente Formal (O total de despesas…

- - - - Iniciativa: Presidente da República
      - Aprovação: Congresso Nacional
        
        Projetos de lei
        
        Relativos a...
        
        PPA
        
        LDO
        
        LOA
        
        Créditos adicionais
        
        Apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional
        
        Na forma do regimento comum
    - - Iniciativa: Governador
      - Aprovação: Assembleia Legislativa
    - - Iniciativa: Prefeito
      - Aprovação:Câmara de Vereadores
    - - Iniciativa: Governador
      - Aprovação: Câmara Legislativa
  - - - Não cria ou gera direitos e deveres; não inova a ordem jurídica
      - Orçamento é lei apenas formal
        
        Isso não impede o controle abstrato de constitucionalidade
- - - - operações de crédito por ARO
      - emissões de papel moeda
      - Entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro
      - Despesas das estatais independentes
    - - Fundos
      - Órgãos
      - Entidades, direta ou indireta
      - Poderes
- - - - Imposto de Renda Retido na Fonte por estados e municípios
        
        Recursos pertencem aos entes responsáveis pela retenção
        
        Não se trata de transferência realizada pela União; recursos ficam diretamente com o ente arrecadador
- - - - Créditos especiais e extraordinários
        
        Autorizados nos últimos 4 meses de exercício
        
        Incorporados no orçamento subsequente
        
        No limite dos seus saldos
  - - - Coincidência com o ano civil
        
        Não decorre do princípio e sim da Lei 4.320/64
        
        Pode-se mudar o ano civil, o que não afetaria o princípio
- - - - Abertura de créditos suplementares
      - Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO)
- - - - Ex: Receita de Capital só pode ser usada para Despesa de Capital
- - - - Programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa
        
        Classificados como Despesa de Capital (Investimentos)
        
        Chamados de Investimentos em Regime Especial de Execução
    - - no mínimo por elementos
  - - - Reserva de Contingência
- - - - Recursos para ações e serviços públicos de saúde
      - Manutenção e desenvolvimento de ensino
      - Repartições constitucionais
      - Atividades da administração tributária
      - Prestação de garantias às operações de crédito por ARO
      - Prestação de garantia e contragarantia e pagamento de débitos à União
      - Facultado aos Estados e ao DF vincular parcela de suas receitas a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa
- - - - De uma categoria econômica para outra
      - De um órgão para outro
      - Exceção
        
        Permitido no âmbito da ciência, tecnologia e inovação
        
        Viabilizar os resultados de projetos
        
        Ato do Poder Executivo, sem necessidade de autorização Legislativa