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Prescrição (Prescrição Punitiva (Concurso de crimes: cada crime prescreve…
Prescrição
Prescrição Punitiva
Concurso de crimes: cada crime prescreve isoladamente
- Concurso formal e continuidade: não se considera as causas de aumento.
Agravantes e atenuantes
- Não são consideradas pois não há patamar.
Aumento de pena e diminuição
- Teoria da pior das hipóteses.
Exceção: reduz o prazo pela metade.
- Senilidade (70)
- menoridade(21)
Conta-se da data da decisão que condena, logo o acórdão confirmatório não serve
Efeitos:
- Extinção da punibilidade
- Restituição da fiança
Começa a correr
- Consumação
- Tentativa: cessada a atividade
- Crime permanente: cessada a permanência
- Bigamia e falso em registro civil: data que o fato se tornou conhecido
Prescrição Superveniente:
- Transito em julgado para a acusação
- Pena aplicada em concreto
- Pode ser reconhecida pelo juiz de 1º grau
Prescrição retroativa: a prescrição superveniente pode ter data anterior ao recebimento da denunciaPrescrição virtual, antecipada, em perspectiva ou por prognose: STF aceita, STJ não aceita.
Prescrição executória
Começa a correr:
- Transito em julgado para a acusação
- Revogação do SURSIS
- Livramento condicional
- Da interrupção da prescrição
Prescrição executória:
- Aumenta 1/3 se reincidente
- Cinde a pena aplicada sem rescindir a sentença que produz efeitos penais e extrapenais
No caso de evasão, ou revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Suspende
Pretensão punitiva
- Questão prejudicial obrigatória e facultativa
- Enquanto o réu cumpre pena no extrangeiro
Pretensão executória
- durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo
Outras causas Suspensivas
- Recebida denuncia pelo STF contra congressista, a casa respectiva, por iniciativa de partido político, poderá sustar a ação até a decisão final
- SURSIS Processual- Acusado citado por edital não comparece e nem constitui advogado
Interrompe:
Pretensão punitiva
- Recebimento da denúncia
- Pronúncia
- Decisão que confirma a pronúncia
- Publicação sentença ou acórdão que confirma a condenação
A prescrição de um dos crimes conexos se estende aos demais bem como aproveita a todos os autores do crime.:
Pretensão executiva
- pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
- pela reincidência.
prescrição PERSONALÍSSIMA
A prescrição de um dos crimes conexos NÃO se estende aos demais
Prazos(crimes e atos infracionais)
20 - 12
16 - 8
12 - 4
8 - 2
4 - 1
3 - -1
Conta-se o dia do início e exclui o último
- Semi-imputável: seque a regra.
- Inimputável: STF-para pretensão punitiva e executória se utiliza a pena máxima cominada em abstrato para o crime
Prazo(pretensão punitiva ou executória)
- 2 anos quando a multa for a única pena cominada
- Igual ao da pena quando cumulada ou alternativamente aplicada