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Direitos Fundamentais CF88 - Dia 12 (artigo 5º (direitos (à vida…
Direitos Fundamentais CF88 - Dia 12
título II
Catálogo dos Direitos Fundamentais
"direitos catalogados"
artigo 5º
direitos
à vida
extrauterina
intrauterina
aborto
feto anencéfalo
permitido
admissão
pena de morte
em guerra declarada
sobrevivência +
existência digna
à liberdade
à igualdade
Artigo 5º Inciso I
legislador
'igualdade na lei'
intérpretes e aplicadores
'igualdade perante a lei"
tratamento desigual
pessoas em situações diferentes
isonomia
colocando em pé de igualdade os diferentes
cuidado
não autoriza
Judiciário
aumentar
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à segurança
à propriedade
caput
estrangeiros
sem domicílio
direito de propriedade
todas as prerrogativas da CF88