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:warning: DOS BENS (:red_flag: Classificação Importante para verificar…

- - - - Por determinação da lei
        
        II - direitos pessoais de caráter patrimonial (contrato)
        
        III - os direitos reais sobre bens móveis (propriedade e penhor) e respectivas ações judiciais
        
        I - energias que tenham valor econômico, ex.: energia elétrica, atômica. O CP também equiparou as energias à bens móveis para fins de tipificação de crime de furto;
        
        :explode: OBS - são considerados bens móveis por antecipação as plantações realizadas com finalidade de corte futuro.
      - 1.b) Bens móveis - alienação exige um contrato que pode ser feito verbal ou por escrito; é válida sem a concordância do outro cônjuge; sua transferência ocorre por tradição(entrega) da coisa; sua alienação, em regra, é fato gerador de: a) ICMS de competência dos Estados-membros ou do DF, b) IPVA de competência dos Estados-mem. ou do DF.
        - Aquisição feita pela usucapião, posse mansa e pacífica, no prazo de 3 ou 5 anos.
        - Garantia de dívida denomina-se penhor, onde o bem é empenhado.
      - :explode: OBS1 - Usucapião, significa tomar pelo uso.
        :explode: OBS2 - Penhora se trata de uma constrição judicial determinada no processo de execução no qual o bem é penhorado.
      - :checkered_flag: - são bens que podem ser removidos de um local para o outro sem a destruição de sua substância e sem a alteração de sua destinação econômica. Essa remoção poderá se dar por força alheia (bens móveis propriamente ditos), ou por força própria (semoventes, ex.: animais).
    - - b) Por acessão natural trata-se da incorporação realizada ao solo por força da natureza tais como: plantações, ilhas que se formarem no leito do rio, o álveo abandonado (leito do rio que seca).
      - c) Por acessão artificial ou industrial trata-se da incorporação realizada pela ação do homem tais como: plantações, edificações pré-fabricadas e materiais de construção que forem incorporadas ao solo.
        :explode:OBS1 - No caso das edificações que são removidas de um local para o outro e alí se assentam, não perderão a natureza jurídica de bens imóveis. art. 81º, cc.
        :explode:OBS2 - O art. 155, CP, ao fazer alusão a coisa móvel leva em consideração sua mobilidade física, cometendo crime, portanto, aquele que subtrair os bens arrolados no art. 81º, cc.
      - a) Por natureza é o solo, o subsolo e o espaço aéreo correspondente. Neste caso, pelo 1229º, o proprietário terá direito de propriedade apenas no espaço que lhe seja útil de sua atividade. (critério da utilidade).
        - Legislador também destaca como pertencentes à União: o solo de recursos minerais, sítios arqueológicos e os potenciais de energia hidráulica, pelo art. 176º, CF, c/c 1230º, cc.
      - d) Por determinação da lei trata-se dos bens imóveis que serão determinados por lei, sendo eles:
        
        d.1 direitos reais sobre imóveis propriedade, direito de superfície, usufruto, e respectivas ações judiciais.
        
        d.2 direito à sucessão aberta em caso de alienação, o contrato deve ser celebrado por escritura pública ou por termo(concordância) nos autos judiciais, devendo haver a concordância do outro cônjuge, salvo se o regime for da separação de bens.
        O direito à sucessão aberta pode ser alienado, porém, a herança da pessoa viva não pode ser objeto de contrato (pacta corvina) art. 426º, cc.
      - 1.a) Bens imóveis - alienação exige que o contrato seja celebrado por escrito e por escritura pública; tenha concordância do outro cônjuge, salvo se forem casados pelo regime da separação de bens; sua transferência exige que o título aquisitivo seja averbado na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis; sua alienação é fato gerador de: a) ITBI de competência do Município, b) IPTU de competência do Município, ou ITR, de competência da União.
        - Aquisição feita pela usucapião, mansa e pacífica, no prazo de 5, 10 ou 15 anos.
        - Garantia de dívida denomina-se hipoteca ou anticrese.
      - :checkered_flag: - denominados bens de raiz, são as coisas que não podem ser removidas de um lugar para outro sem a sua destruição. Esse conceito, porém, não abrange os imóveis por determinação legal, nem as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, podendo ser removidas para outro local (art. 81º, I, cc).