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RECURSOS (APELAÇÃO (Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco)…

- - - - a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
      - b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
      - c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
      - d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
    - - § 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
      - § 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
      - § 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
      - § 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
- - - - Terminativas
        Quando o juiz, ao decidir,
        termina o processo.
      - Não terminativas
- - - - CRIME 8 DIAS
      - CONTRAVENÇÃO 3 DIAS
    - - CRIME 8 DIAS
      - CONTRAVENÇÃO 3 DIAS