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FENÔMENOS CONSTITUCIONAIS (RECEPÇÃO (Compatibilidade material leis…
FENÔMENOS CONSTITUCIONAIS
RECEPÇÃO
Compatibilidade
material
leis anteriores CF
RECEPCIONADAS
É possível a recepção somente de uma parte da lei
Coma promulgação da CF foram recepcionadas de forma IMPLÍCITA as normas infraconst. anteriores de conteúdo compatível com o novo texto.
NÃO RECEPCIONADAS (revogadas)
Não há inconstitucionalidade
Princípio da Contemporaneidade
Não se admite a inconstiucionalidade superveniente
Controle via ADPF ou Controle Difuso
REPRISTINAÇÃO
Impossibilidade, salvo
disposição expressa
DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO
Normas constitucionais anteriores recepcionadas como normas infraconstitucionais
IMPOSSIBILIDADE, salvo disposição expressa
RECEPÇÃO MATERIAL DE NORMAS CONSTITUCIONAIS
Persistência de normas constitucionais anteriores, a título secundário
Prazo certo e título precário
Impossibilidade, salvo disposição expressa
BR ADMITE!
Compatibilidade horizontal de normas da mesma hierarquia
RETROATIVIDADE MÍNIMA das normas constitucionais fruto do P.C.O
Normas Constitucionais vigentes aplicam-se a fatos ocorridos após sua promulgação
Atinge apenas os EFEITOS de fatos anteriores
Salvo disposição expressa