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Competência de Jurisdição parte 4 (Bizus! Despenca nas provas: (Julgamento…
Competência de Jurisdição parte 4
Compet. criminal da Justiça Federal
Dos Juízes, TRFs e Juizados Especiais Federais
Competência de julgamento dos Juízes Federais
Crimes previstos nos Trat. ou convenções inter., quando iniciada a execução no país.
crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados na lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
Crimes praticados contra bens, interesse e serviço da União, suas autarquias e empresas públicas.
crimes cometidos a borde de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
Crimes Políticos - motivados por questões políticas (art. º da Lei 7.170/83).
crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro
.
crimes envolvendo disputa sobre direitos indígenas.
Competência de julgamento dos TRFs
Ações penais por crimes comuns e de respo.
Juízes do Trabalho e da Justiça Militar
Membros do Ministério Público da União, ressalvada a compet. da Justiça Eleitoral.
Juízes federais;
Habeas corpus
Coator --> Juiz Federal
revisões criminais de seus julgados e dos julgados dos juízes federais.
Recursal
causas decididas pelos Juízes Federais ou Juízes Estaduais que tenham exercido competência Federal
Compet. de julgamento dos
Juizados Especiais Federais:
Crimes de competência federal de menor potencial ofensivo (
IMPO
) ->
Contravenções penais e crimes com pena máxima de dois anos
cumulada com multa ou não.
Ex:
Desacato a funcionário público no exercício da função. Pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa
.
Bizus! Despenca nas provas:
Julgamento de crime político (compt. dos juízes federais de 1º grau), caso haja recurso, o RECURSO ORIGINÁRIO É DE DIRETO PARA O STF
Crimes que violem os direitos fundamentais do trabalho, são considerados, pelo STF e STJ, crimes contra a organização do trabalho.
Conflitos
de competência criminal por prerrogativa de função
no STF, STJ, TRF com a competência do criminal do Júri
,
prevalece a do Tribunal do Júri
, se a prerrogativa de foro foi prevista na CF.
STF e STJ entendem que, só é de competência da Justiça Federal, os crimes contra os direitos indígenas, quando estiverem ligados às questões da COMUNIDADE INDÍGENA. Caso um índio va para a cidade e lá roube algo,
compete a Justiça Estadual julgar o caso
.
Desvio de verbas do SUS - Compete a justiça Federal
Armazenamento e disseminação de vídeos pornográ. de crianças e adolescentes - Justiça Estadual
Contravenção penal - conexão com crime de comp. da Justiça Federal - compet. Justiça Estadual - Desmembramento do julgamento.
Documento falso emitido por órgão estadual - Justiça Federal
Pedido de restituição de bens apreendidos - Competência do Juízo que determinou a apreensão.
Bizu das questões:
Justiça Estadual -> porte ilegal de arma de procedência estrangeira.
Justiça Federal -> processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho...
Compete a Justiça Comum Estadual -> processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Competência do Juízo local - crime de estelionato, sob modalidade da emissão dolosa de cheque sem fundo é do local onde se deu a RECUSA DO PGTO PELO SACADO.
Justiça Estadual - crime contra propriedade particular. Ex: franqueada dos correios.
A competência consti. do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função.
Justiça Federal - falsificação de doc. com vistas à ingresso em Insti. Ensi., msm que privada, compete a JF.
Justiça federal - crimes contra o patr. da união, autarquias e empresas públicas.