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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (MANDADO DE SEGURANÇA (Não cabe MS (Contra…

- - - - Titular do direito
    - - Autoridade pública ou pessoa no exercício da função pública
  - - - Funcionamento há pelo menos 1 ano
        
        Em defesa dos interesses de seus membros ou associados
    - - Interessado deve requerer a desistência da ação individual em 30 dias a contar da ciência comprovada do MS Coletivo
- - - - Liberatório
    - - Preservativo / profitático
        
        Pré preventivo
  - - - Autoridade pública ou particular
    - - Quem está preso ou na iminência de ser
        
        Não cabe
        
        PJ
        
        Animais
    - - Qualquer pessoa
        
        Pessoa física
        
        Pessoa jurídica
  - - - Exceto para analisar aspectos formais de competência
    - - Se for substitutiva cabe
- - - - Prejudicado
    - - Autoridade omissa em editar a norma reguladora
  - - - Efeitos da decisão
        
        Meramente declaratórios
      - Teoria
        
        Não concretista
    - - Efeitos da decisão
        
        Mandamentais-aditivos
        
        STF garante
        imediata fruição :star:
      - Teoria
        
        Concretista geral ou individual
  - - - Controle difuso
- - - - Só o próprio titular da informação
    - - Banco de dados públicos ou acessível ao público
        
        Autoridade pública
        
        Particular detentor de banco de dados de caráter público
- - - - Se o cidadão desistir
      - STJ: MP pode ingressar diretamente :star:
        
        Teoria do diálogo das fontes
    - - Mesmo após apresentação de contestação