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Segurança Jurídica - Dia 11 (estabilidade (relações jurídicas (já…
Segurança Jurídica - Dia 11
confiança legítima
estabilidade
relações jurídicas
já consolidadas
súmulas vinculantes
prescrição
decadência
retroatividade
anulada
boa fé
aspecto subjetivo
proteção à confiança
exemplo
concursado aprovado
sem diploma p/ o cargo
e pratica atos legais
após sua suspensão
se mantém os atos legais
pela boa-fé