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ARTIGO 6° A 11 - DOS DIREITOS SOCIAIS (Trabalho (Indenização por despedida…
ARTIGO 6° A 11 - DOS DIREITOS SOCIAIS
São direitos sociais
Transporte
Lazer
Moradia
Segurança
Previdência social
Alimentação
Proteção à maternidade
Saúde
Proteção à infância
Educação
Assistência aos desamparados
Trabalho
Trabalho
Indenização por despedida sem justa causa
Seguro desemprego
FGTS
Salário mínimo
Piso salarial
Irredutibilidade do salário
13° salário
Garantia do salário mínimo
Adicional noturno (22h às 5h com +20%)
Proibição de retenção dolosa do salário
Participação nos lucros
Salário família
Jornada máx. 44h/sem. e 8h/dia
Jornada máx 6h/dia para trabalho de turnos ininterruptos
Hora extra (mín. +50%)
Férias anuais remuneradas (mín. +1/3 salário)
Licença gestante (120 dias + garantia emprego 5 meses após parto)
Licença paternidade