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Contratos em espécie (Contrato de Compra e Venda (Artigo 428 do Código…

- - - - A obrigação reputa-se constítuida decorrente do contrato onde residir o proponente (adquirente).
        Importante destacar as cláusulas CIF (Cost, insurance, freifht), que significa que a mercadoria é posta no local designado, incluídos no preço as despesas de transporte e os riscos da coisa, operando-se aí a sua tradição e a deslocação dos riscos. A cláusula FOB (Free on board( quer dizer que o vendedor se obriga até o embarque , a partir do qual todas as despesas e riscos estão a cargo do comprador.
        
        Natureza Jurídica do Contrato de Compra e Venda
        
        a) Sinalagmático ou bilateral perfeito uma vez que gera obrigações recíprocas: para o comprador a de pagar o preço em dinheiro; para o vendedor, a de transferir o domínio da coisa. Se não houvesse reciprocidade das obrigações estaria presente então um contrato de doação ou uma dação em pagamento.
        b) Em regra, consensual, em oposição aos contratos reais, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa.
        c) Oneroso, pois ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício.
        d) Em regra, comutativo, porque de imediato se apresenta certo o conteúdo das prestações recíprocas. As prestações são certas e as partes podem antever vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem.
        
        Elementos da compra e venda
        
        Pela própria natureza do contrato de compra e venda, exige-se como elementos integrantes, a coisa, o preço e o consentimento. Res, pretium et consensus
        Existem porém doutrinadores que entendem como um quarto elemento, a forma, que é exigida na compra de bens imóveis, não é o último requisito mais é exigido na maioria do contratos de compra e venda de bens imóveis.
        
        Do consentimento. O consentimento pressupõe a capacidade das partes para vender e comprar e deve ser livre e espontâneo, sob pena de anulabilidade, bem como recair sobre os outros dois elementos: a coisa e o preço.
        Será anulável a venda ,também, se houver erro sobre o objeto principal ou sobre as suas qualidades essenciais.
        De sorte se despreende da interpretação desse requisito, que além da capacidade civil prevista na parte geral do código civil, a parte deve ter o poder de disposição da coisa. Pois para alienar o bem, o alienante deve poder realizar este ato de alienação.
        
        Do preço. O preço é elemento essencial da compra e venda. Sem a sua fixação, a venda é nula. O preço deve ser determinado ou determinável, mediante critérios estipulados de acordo com a autonomia da vontade. É importante destacar que o preço também é determinante no tocante a natureza do contrato, pois se o preço deve ser pago mais da metade em dinheiro, pois se menor que cinquenta por cento estaremos diante de uma troca.
        
        Da coisa. A coisa objeto do contrato de compra e venda, deve atender a determinados requisitos, quais sejam, os de existência, individualização e disponibilidade.
        
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    - - Efeitos Principais. Os principais efeitos da compra e venda são: a)gerar obrigações recíprocas para os contratantes. b)acarretar a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção. A tradição que é a entrega da coisa ao comprador pelo alienante se divide em 3 espécies: a) real (efetiva), quando envolve a entrega efetiva e material da coisa, ou seja, quando o comprador recebe a posse material, tendo a coisa nas suas mãos ou em seu poder. b)Simbólica a tradição quando representada por ato que traduz alienação, como a entrega das chaves do apartamento vendido, ou de documentos concernentes à coisa. c) Ficta, no caso do constituto possórios ou cláusula constituti, que se configura, por exemplo, quando o vendedor transferindo a outrem o domínio da coisa, conserva-a todavia em seu poder, mas agora na qualiaade de locatário.
      - Efeitos Secundários.
        
        A responsabilidade pelos riscos. Até o momento da tradição dos móveis e o registro dos imóveis, a res pertence ao vendedor. Os riscos da coisa perecer ou danificar pertencem a este res perit domino. No tocante as despesas, as referente a registro e escritura correm por conta do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. Porém de acordo com a autonomia da vontade, pode ser adotada outra solução.
        
        O direito de reter a coisa ou preço. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Sendo a venda a crédito, pode o vendedor sobrestar a entrega, se antes da tradição cair em insolvência, até dele obter um caução de que pagará no tempo ajustado.
        O nosso código adotou o sistema de ordem pelo qual o benefício de ordem é concedido ao vendedor, que pode opor exceção, enquanto não houver pagamento do preço. Hipótese que em se tratando de compra e venda a prazo, o vendedor não pode opor exceção ao pagamento integral das prestações.
  - - - Venda de ascendentes a descendente. Prescreve o artigo 496 do Código Civil: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. A lei não distingue bens móveis e imóveis nem distingue o que pode pode ser objeto do contrato de compra e venda, nem proíbe a venda feita por ascendente a descendente. A respeito da anuência a que se refere o código civil existem duas correntes, que no caso de venda a neto, todos os filhos vivos, incluindo pai ou mãe do comprador, seus tios e os demais netos do vendedor devem anuir. Existe outra corrente que entende que sustenta o contrário que entende que só é necessário a anuência do herdeiro imediato.
      - Aquisição de Bens por pessoa encarregada de zelar pelos interesses do vendedor
      - Limitação de venda de bens entre cônjuge.