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REVISAO OAB XXIII (RESPONSABILIDADE CIVIL (RESPONSABILIDADE OBJETIVA…
REVISAO OAB XXIII
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESTOU SERVIÇO PUBLICO TA DENTRO
ISONOMIA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
USUARIA
NÃO USUARIA
PRESCRICAO PUNITIVA
ESTADO 5 ANOS
AGENTE 3 ANOS
CUSTODIA
RESP. OBJETIVA
DETENTO
IMPROBIDADE
ENRIQUECIMENTO ILICITO ART. 9
DANO ERARIO ART. 10
DOLO OU CULPA
PRINCIPIOS - ART 11
PENALIDADES ART 12
LEI 8429
SERVIDORES PUBLICOS
TEMPORARIOS
EXCEPCIONAIS
INTERESSE PUBLICO
SERVIÇOS TERMPORARIOS
ART. 37, IX CF
JUSTIÇA COMUM
SELETISTA / ESTATUTARIO
ATIVIDADE PERMANENTE
APROVADO CONCURSO
ART. 37, II CF88
PROVAS / PROVAS E TITUTOS
EXCEÇÃO AD NUTUM
SV 44
EXAME PSICOTENICO
PRECISAO LEI / EDITAL
DIREITO DE GREVE
LEI ESPECIFIÇO
NAO HAVENDO
LEI 7783/89
PERCENTUAIS MINIMOS
SEM REMUNERAÇÃO
NAO FORÇAS ARMADAS
POLICIAIS CIVIS
DESAPROPIAÇÃO
PROCEDIMENTO EXPROPRIATORIO
DECLARATORIA
PENETRAR
MEDIÇÕES
AVALIAÇÕES
FIXAÇÃO
NAO INDENIZAR APOS DECLARAÇAO
EXCEÇAO
AUTORIZADAS
BENFEITORIAS NECESSARIAS
CADUCIDADE
INTERESSE PUBLICO 5 ANOS
INTERESSE SOCIAL 2 ANOS
EXECUTORIA
ADMINISTRATIVA
JUDICIAL
CONTESTAÇÃO
VALORES
VICIO PROCESSUAL
IMISSÃO POSSE
DECLARAÇÃO URGÊNCIA
120 DIAS
DEPOSITO
LEVANTAR 80%
DECISÃO
AQUISIÇÃO PROPRIEDADE