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CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (Se por omissão deixarem de atuar perante o…
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
Amparo na Lei nº 9.605/1998
é aplicada tb com outras leis que abordem o msm tema.
os crimes cometidos contra o meio ambiente são puníveis com sanções administrativas, civis e penais, na forma da lei.
Se por omissão deixarem de atuar perante o conhecimento da prática criminosa, respondem:
o Administrador;
o membro de conselho;
o Diretor;
Órgão técnico;
o Auditor;
o Gerente;
o Preposto ou mandatário.
Bizu de prova! ->
É possível a responsabilização penal da PJ por delitos ambientais independente da responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
Em se tratando de crimes ambientais, é possível a
desconsideração da personalidade jurídica
para possibilitar o ressarcimento dos prejuízos causados, atingindo, assim,
PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS
penas restritivas de direito substituem as privatidas de liberdade quando:
pena aplicada for inferior a quatro anos;
culpabilidade, antecedentes, conduta social e a personalidade sejam suficientes para efeito de reprovação e prevenção do crime.
for crime culposo
Para a aplicação da pena, observa-se:
os antecedentes do infrator;
a situação econômica do infrator.
a gravidade do fato;
São penas restritivas de direitos:
suspensão total ou parcial de atividade;
prestação pecuniária;
interdição temporária de direitos; Não pode se relacionar com o Poder público (culposo três anos e doloso cinco anos.)
recolhimento domiciliar.
prestação de serviços comunitários;