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ARTIGO 5° - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Liberdades…
ARTIGO 5° - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Disposições juridicas
Direito penal
Princípio da anterioridade da lei
Princípio da irretroatividade
Repúdio ao racismo
Princípio do devido processo legal
Princípio da ampla defesa e do contraditório
Princípio da não-culpabilidade
Ilícito a prisão civil de depositário infiel
Liberdades
Princípio da isonomia
Princípio da legalidade
de pensamento, expressão, crença
Assistência religiosa (internação coletiva)
de consciência, crença e culto
Defesa da intimidade
Inviolabilidade da casa e correspondência (exceto dados)
de exercício de profissão
de locomoção
de associação
Direito de propriedade
Direito autoral e de patente industrial
Direito de petição
Direito de herança
Remédios constitucionais
Habeas Corpus
Preventivo / Repressivo
Mandado de segurança
Mandado de injução
Habeas Data
Ação popular