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EXTRATERRITORIALIDADE (PRINCÍPIOS (Nacionalidade ativa (Agente do crime),…
EXTRATERRITORIALIDADE
PRINCÍPIOS
Nacionalidade ativa
Agente do crime
Nacionalidade passiva
Vítima
Real, proteção ou defesa
Bem jurídico
Justiça universal
Soberania
Representação
Embarcações ou aeronaves
INCONDICIONADA
Art. 7º, I, CP
CONDICIONADA
Art. 7º, II, CP
CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE
Art. 7º, §2, CP
Se entrar o agente no território nacional
Autorização da extradição
Absolvição
Não ter sido perdoado no exterior
Art. 7º, §3, CP
Penal brasileira fora do país/Duas condições
Não for pedido ou negado extradição
Houver requisição do Ministério do Justiça
Possibilidade de Lei brasileira ser aplicada em fatos criminosos fora do Brasil