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EFICÁCIA DA LEI PENAL (A princípio Tempus Regit Actum (EXTRA ATIVIDADE DA…
EFICÁCIA DA LEI PENAL
A princípio Tempus Regit Actum
Tempo regido na ação
Lei/Tempo
IRRETROATIVIDADE
Em regra, não retroage
Salvo, para beneficiar o réu
ATIVIDADE DA LEI PENAL
Aplicação/Lei penal/Vigor
EXTRA ATIVIDADE DA LEI PENAL
Casos excepcionais
Retroatividade ou ultra atividade
Lei modificada, se for
mais gravosa
mesmo revogada continua sendo usada
LEIS INTERMEDIÁRIAS
Antes, durante e depois do fato
Pode usar outra se beneficiar o réu
NO ESPAÇO
Com relação a pessoas
Ex.: Diplomata brasileiro nos EUA
ABOLITIO CRIMINUS
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS
NOVATIO LEGIS IN PEJUS
NOVATIO LEGIS IN INCRIMINADORA