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RECURSOS (PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE
Art. 579 (Não tem
abrangência…
RECURSOS
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Súmula 705
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
RENÚNCIA :red_cross: DESISTÊNCIA
- Renúncia está no prazo.
- Desistência: entra com recurso e desiste.
A renúncia do acusado manifestada sem a assistência do advogado, não tem valor se o advogado recorrer, pois prevalece a defesa técnica.
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