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PRINCÍPIOS D PENAL (Reserva legal (Reserva absoluta da lei (Congresso…
PRINCÍPIOS D PENAL
Reserva legal
Definir crime e cominar pena
Reserva absoluta da lei
Congresso Nacional
Legalidade
Art. 1º CP
Anterioridade
Lei anterior ao fato
Irretroatividade de lei mais severa
Salvo, se for para beneficiar o réu
Ex: Crimes hediondos, Lei 8072/90
Intervenção mínima
Outros ramos forem incapazes/ situações mais graves
Estado de inocência
Culpado/transitado em julgado
Igualdade
Art. 5º CF
No bisin iden
Não pode ser punido 2x pelo mesmo crime
Dignidade da pessoa humana
Art. 5º, III, CF
Proporcionalidade
Culpabilidade x Sanção
Insignificância