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Prazos (PPA (Encaminhamento ao CN (até 4 meses antes do fim do 1º…
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:warning:PPA e LOA possuem os mesmos prazos, entretanto, enquanto o PPA é elaborado apenas no 1º ano de mandato, a LOA é anual.
:warning:Prazos a nível Federal. Em níveis estadual e municipal são definidos nas respectivas constituições.
:warning:A sessão legislativa não será encerrada sem aprovação da LDO. (Atenção, pois essa "punição" não se aplica para PPA e LOA)
:red_flag: Há impossibilidade de rejeitar PPA e LDO, mas pode rejeitar LOA
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