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Poderes Administrativos (Hierárquico (Coordenação/Subordinação (Agentes e…
Poderes Administrativos
Vinculado
:red_cross:Sem opção
Lei define :pen:
Discricionário :question:
:free:Margem de liberdade
Conveniência e Oportunidade :dark_sunglasses:
Mérito :medal:
Regulamentar :book:
Normas Complementares
Atos secundários :two:
Decretos
Regulamentos
Portarias
Resoluções
Não há inovação :forbidden:
Competência Para Sustar
Atos que extrapolem
Congresso Nacional
Hierárquico
Coordenação/Subordinação
Agentes e Órgãos
Distribuir e Escalonar funções :crossed_flags:
Ordenar e rever
Atuação agentes :couple:
Fiscalização
Subordinados
Poder de revisão
Auto-tutela
Anulação :forbidden:
Revogação :red_cross:
Sanções :explode:
Infrações Funcionais :no_entry:
Avocação e Delegação
Disciplinar :straight_ruler:
Apuração de Infrações
Aplicação de penalidades
Indispensável :!!:
Prévio Processo Administrativo :rewind:
Motivação ato punitivo :question:
Exercício Discricionário
STJ
Entende como Vinculado :anchor:
De Polícia :male-police-officer::skin-tone-2: