Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Responsabilidade (5) - Cigarro (Âmbito jurisprudencial (predominam)…
Responsabilidade (5) - Cigarro
Âmbito jurisprudencial (predominam)
No sentido de se excluir responsabilidade das empresas
Principais argumentos (+refutações)
Inexistência de nexo de causalidade
Há defeito de criação
Responsabilidade objetiva do CDC (mas para responsabilidade objetiva não é requisito o nexo? - Refutação da refutação hahaha)
Produto perigoso que causa dano é defeituoso
Provas médicas e testemunhas podem comprovar a marca utilizada pela vítima
Ausência de ilicitude
Limite para exercício regular do direito = saúde pública
Culpa exclusiva da vítima
Ato voluntário do uso ou consumo não induz culpa
De acordo com os riscos assumidos
E os fumantes passivos que não possuem culpa alguma?
Livre-arbítrio
Não afasta dever de indenizar, pelas mesmas razões que não se presta a justificar a descriminalização das drogas
Não é total e irrestrito
Intervenção estatal democrática para proteger vulneráveis e valores fundamentais
Boa-fé objetiva das empresas nas propagandas
Existência de estudos secretos das empresas comprovado os males do produto
Será que as empresas não sabiam do mal do cigarro mesmo antes da década de 90?
Tromboangeíte obliterante (doença de Buerger)
Mal exclusivo dos fumantes
Pode levar a amputação de membros
TARTUCE
Distribuição justa e equitativa dos riscos assumidos pelas partes