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ECA (12) (DIREITO À LIBERDADE (RELIGIÃO, DIVERSÃO, OPINIÃO / EXPRESSÃO,…
ECA (12)
DIREITO À
LIBERDADE
RELIGIÃO
DIVERSÃO
OPINIÃO / EXPRESSÃO
VIDA POLÍTICA
IR /VIR
VIDA FAMILIAR
AUXÍLIO / REFÚGIO / ORIENTAÇÃO
TRABALHO
Vedado qlqr trab a menor de 14a SALVO aprendiz
A menor de 14a é obrigatória bolsa
Port defic: protecao
Maior de 14a: direitos trabalhistas e previdenciários
VEDADO:
Trab Noturno
Perigoso, insalubre e penoso
Local prejudicial
Hor e locais q ñ permitam freq escola
TRABALHO EDUCATIVO
Regulado por Ente governamental OU n governamental s/ fins luc
Capacitação p/ atividade remunerada
Programa social
Exigências pedagógicas prevalecem sobre a producao
Remuneração ñ desconfigura o caráter educativo
Profissionalização e proteção ao adol
Ser em desenvolvimento
Capacitação prof p/ merc trab
RESPEITO
IMAGEM
AUTONOMIA
INTERGRD FÍSICA / MORAL / PSÍQUICA
VALORES / CRENÇAS
DIGNIDADE
EDUCAÇÃO S/:
:warning:
CASTIGO FÍSICO
"EXTERNO"
LESÃO
SOFRIMENTO FÍSICO
TRATAMENTO
C
RUEL
(CHAR)
"INTERNO"
H
UMILHAÇÃO
A
MEAÇA GRAVE
R
IDICULARIZAÇÃO
PENALIDADE aplicada pelo Cons Tutelar