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L.C. nº 769/08 Cap. I (Art. 1º (Obrigatoriamente filiados 🤜🤛 (Servidor…
L.C. nº 769/08 Cap. I
Art. 1º
Obrigatoriamente filiados 🤜🤛
Servidor de cargo efetivo :red_flag:
Ativo 🏃♀️
Inativo 🐢
Pensionistas 👵🏻
Do Poder Executivo 💼
Do Poder Legislativo 📝
Incluídos
TCDF :moneybag:
Autarquias :house_buildings:
Fundações 🏗
Bem como seus dependentes :family:
§1º
Não integram :forbidden:
Servidor de cargo :silhouettes:
em comissão 🆘
livre :bird:
nomeação 🏅
exoneração :door:
temporários :timer_clock:
empregos públicos 💼🚻
Militares :rotating_light:
Policial Civil :cop:
Art. 4º
Atribuição do Iprev 🔧
Captar :satellite_antenna:
Capitalizar :moneybag:
Recursos necessários 💡
à garantia de pagamento dos benefícios 💵 :check:
Por meio de uma gestão
Participativa 🙋
Transparente :ghost:
Eficiente :star:
Eficaz :checkered_flag:
§2º
DF constitui-se em
garantidor das obrigações :check:
do Iprev/DF
responde subsidiariamente :telephone_receiver:
Art. 2º
Fica vedada :forbidden:
a existência de :heavy_plus_sign: de
um Regime Próprio :cake:
uma Unidade Gestora do Regime :derelict_house_building:
no DF 🏠
Art. 3º
Iprev/DF
Órgão gestor único da Previdência :<3: :one:
Autarquia :house_buildings:
Regime Especial :cake: :star:
Personalidade Jurídica :notebook:
Direito Público :notebook_with_decorative_cover: 🚻
Autonomia 👔💼🕊
Adm 📋
Financeira :money_mouth_face:
Patrimonial :blue_car:
Vinculada :arrows_counterclockwise:
à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do DF
substituindo 🆕
Ipasfe
Lei nº 260/92
Art. 5º
Princípios do Iprev/DF :prince:
I - Provimento de RPS de caráter
contribuitivo :loudspeaker:
solidário 🎅
II - Gestão :pregnant_woman:
democrática :flag-br:
eficiente :star:
III - Transparência :ghost:
na gestão de seus recursos
financeiros :moneybag:
previdenciário :closed_lock_with_key:
IV - Gestão
adm - financeira :bookmark_tabs::moneybag:
autônoma ao DF 👔💼🕊
V - Custeio da Prev. Social :money_with_wings:
contribuições
órgãos :<3:
servidores
ativos :runner:
inativos :turtle:
pensionistas :older_woman:
VI - Equilíbrio 🏄♀️
Financeiro :moneybag:
Atuarial
VII - Proibição :forbidden:
criação 👨🔬
majoração :heavy_plus_sign:
extensão 🔌
sem fonte de custeio total :red_cross: :moneybag:
benefícios :gift:
serviços 🔧
Art. 6º
Finalidade do RPPS/DF :end:
I - Garantir meios de subsistência
invalidez :bed:
acidente em serviço 🚑🔧
idade avançada :older_man:
reclusão ⛓👮
morte ⚰️
II - Proteção à família :family: