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ENTES FEDERATIVOS (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTERNO)…

- - - - Limítrofes com outros países
    - - 12 MILHAS MARÍTIMAS
    - - 12 a 200 MILHAS MARÍTIMAS
    - - SUBSOLO ATÉ 200 MILHAS MARÍTIMAS
    - - Indispensável
        
        Defesa das fronteiras / Fortificações / Construções Militares
        
        Defesa das Vias Federais de comunicação
        
        Preservação ambiental
    - - Em terrenos de seu domínio
      - Banhem + 1 Estado
      - Sirva de limite com outros países
      - Se estenda ou provenha de território estrangeiro
    - - Inclusive do subsolo
  - - - Relações Internacionais
        
        Relação com Estados
        
        Participar de Organiz. Internacional
        
        Guerra e paz
        
        Permitir forças estrangeiras no território
        
        Lei Complementar
      - Defesa Nacional
      - Estado de Sítio / Defesa / Intervenção Federal
      - Autorizar/Fiscalizar ARMAS
      - Moeda
      - Planos Nacionais e Regionais Desenvolvimento
      - Serviço postal / correio aéreo
      - EXPLORAR Diretamente ou mediante AUTORIZAÇÃO / CONCESSÃO / PERMISSÃO
        
        Telecomunicações
        
        Rádio e TV
        
        Serviços hidroelétricos
        
        Transporte rodoviário interestadual e internacional
        
        Portos
      - Adm reservas cambiais + fiscalizar operações financeiras
      - Organiz. manter polícia civil / PM / CBM do DF
      - Serviços estatística, geografia, geologia e cartografia
      - Classificação programas
        
        Efeito indicativo
      - Anistia
      - Defesa contra calamidades públicas
      - Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
      - Diretrizes para o desenvolvimento urbano
      - Sistema nacional de aviação
      - Polícia marítima / aeroportuária / fonteiras
      - Inspeção do trabalho
      - Estabelecer condições GARIMPAGEM
        
        em forma associativa
      - EXPLORAR ATIVIDADE NUCLEAR / MONOPÓLIO
        
        Fins pacíficos
        
        Aprovação do Congresso
        
        Autorizada PERMISSÃO
        
        Comércio e Utilização RADIOISÓTOPOS
        
        Pesquisa e uso médico, agrícola industrial
        
        Produção / comércio / utilização
        
        RADIOISÓTOPOS MEIA-VIDA < 2 HORAS
        
        Dano nuclear - Responsabilidade Objetiva
    - - Águas/Energia/Informática/Telecomunicação/Radiofusão
      - CAPACETE PM
      - Desapropriação
      - Requisições civis/militares
        
        Iminente Perigo
        
        Tempo de Guerra
      - Serviço postal
      - Sistema monetário e de medidas
      - Política de crédito/câmbio/seguros/transf. valores
      - Comércio exterior/interestadual
      - Diretrizes Política Nacional de Transportes
      - Regime dos portos (todos)
      - Trânsito/transporte
      - Jazidas/minas/recursos minerais/metalurgia
      - Nacionalidade/cidadania/naturalização
      - Populações indígenas
      - Emigração/imigração/entrada/expulsão/extradição
      - Org. sistema nacional emprego
      - Organiz. judiciária/MP/adm. - DF
      - Sist. Estatístico/Cartográfico/Geologia
      - Poupança
      - Consórcio/sorteios
      - Normas gerais PM e CBM
      - PF, PRF e Polícia Ferroviária
      - Seguridade social
      - Diretrizes e bases educação nacional
      - Registros públicos
      - Atividades nucleares
      - Licitação e contratos
      - Defesa
      - Propaganda comercial
      - LEI COMPLEMENTAR - AUTORIZ. ESTADOS legislar questões específicas
  - - - Fundamental p/ DEFESA do território
  - - - Igualdade de tarifas/custos/preços públicos
      - Juros favorecidos atividades prioritárias
      - Isenção/Redução/Diferimento temporário de tributos federais
      - Prioridade águas e regiões áridas
- - - - Pode constituir Municípios de +1 Estado
      - GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA
      - Serviços públicos em comum
      - Compulsória para os Municípios + Não afeta a autonomia municipal
    - - Lei complementar estadual
      - Agrupamento de municípios limítrofes
      - Finalidade - funções públicas de interesse comum
    - - CONURBAÇÃO
      - Influência nacional ou regional
      - anteriores à CF/88 - recepcionadas
    - - Municípios limítrofes sem continuidade urbana
        
        homogeneidade e problemas adm comuns
  - - - Ressalvadas decorrentes de obra da União
  - - - Atingido o nº de 36
        
        Acrecidos tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12
      - SUBSÍDIO
        
        Lei de iniciativa da ALE
        
        até 75% do subsídio dos Deputados Federais
      - Dispõe sobre seu regimento interno/polícia/serviços adm/prover cargos
      - = Triplo da representação do Estado na Câmara
    - - Lei disporá
  - - - Eleição 1º domingo OUT e último (2º turno)
        
        Posse 1º JAN ano subsequente
        
        Ano anterior ao término mandato antecessor
      - PERDE MANDATO
        
        Assumir outro cargo Adm. Direta/Indireta
        
        Salvo posse em concurso
    - - Lei de Iniciativa da ALE
- - - - Votada 2 turnos
      - Intertício 10 dias
      - Aprovada 2/3
  - - - STF já determinou em ADO a elaboração da lei (ainda não há)
        
        EC 57/08: Convalidados os Municipios criados até 2006 - Art. 96, ADCT
    - - Condição de Procedibilidade
  - - - COMUNS
      - PRIVATIVA
        
        Instituir/arrecadar TRIBUTOS da sua competência
        
        Criar/organizar/suprimir DISTRITOS
        
        SERVIÇOS PÚBLICOS INTERESSE LOCAL
        
        transporte coletivo
        
        educação infantil e ensino fundamental
        
        Saúde
        
        ORDENAMENTO TERRIRORIAL
        
        Proteção patrimônio histórico-cultural LOCAL
    - - Expressas na Lei Orgânica
      - INTERESSE LOCAL
      - PLANO DIRETOR +20mil habitantes
      - Suplementar Legislação federal/estadual no que couber
  - - - Eleição 1º domingo OUT
        
        Ano anterior ao término mandato antecessor
        
        Posse 1º JAN ano subsequente
        
        2º Turno - + 200mil habitantes
      - FORO NO TJ
      - PERDE MANDATO
        
        Assumir outro cargo Adm. Direta/Indireta
        
        Salvo posse em concurso
      - CRIME RESPONSABILIDADE
        
        Repasse acima dos limites
        
        Repasse atrasado - após dia 20
        
        Repasse menor do que fixado na LOA
    - - Lei de Iniciativa da Câmara
  - - - 9 Vereadores - Municípios até 15mil hab. / 55 Vereadores - Municípios + 8milhões hab.
      - SUBSÍDIO
        
        Lei de iniciativa da Câmara
        
        até 10mil hab. - 15% subsídio Dep. Estaduais / +500mil hab. - 75% subsídio dos Dep. Estaduais
        
        Total remuneração até 5% receita
      - INVIOLABILIDADE opiniões/palavras/votos
        
        No exercício do mandato
        
        Na circunscrição do Mun.
    - - Interesse específico Mun./cidade/bairros
      - Manifestação 1% eleitorado
    - - Violação é crime de responsabilidade
  - - - Câmara Municipal auxílio TCE / TCM
        
        PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO
        
        Parecer Prévio TCE
        
        Só deixa de prevalecer 2/3 Vereadores
        
        A disposição do contribuinte por 60 dias
      - Vedada criação de Tribunal de Contas Municipal
    - - Poder Executivo
- - - - Votada 2 turnos
      - Intertício 10 dias
      - Aprovada 2/3
  - - - COMUNS
- - - - Estados competência plena
        
        Superveniência lei federal SUSTENDE A EFICÁCIA lei estadual no que for contrário