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Lei 7.170/83 Crimes Seg. Nacional (DOS CRIMES (Sabotagem contra…
Lei 7.170/83
Crimes Seg. Nacional
Pena privativa de liberdade, <=2 anos, pode ser suspensa, por 2 a 6 anos
Não Reincidente em crime Doloso
Presunção que Não tornará a delinguir
Crimes que lesam, ou Expõe a perigo de Lesão
Integridade Territorial / Soberania
Democracia, Federação, Estado de direito
Chefes do Poderes da união
Se previsto tb no CP
Motivação e Objetivo
Lesão real e potencial
Tentativa
Menos 1/3 a 2/3 da Pena
Agravantes
Reincidente
Auxilio de Gov. ou Organização Internacional
Organizador no concurso de Agentes
Extingui-se a Punibilidade
Morte do Agente
Anistia / Indulto
Abolitio Criminis
Prescrição
DOS CRIMES
Provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil.
Reclusão: 3-15
Se Guerra: Até mais o dobro
Tentar submeter o território nacional, ao domínio/soberania de outro país.
Reclusão: 4-20
Se Lesão Corporal Grave: até +1/3
Se morte:até +1/2
Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional.
Reclusão: 3-10
Se invasão: até mais o dobro
Tentar desmembrar o território p/ constituir país independente.
Reclusão: 4-12
Importar ou introduzir, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.
Mesma pena p/ quem fabrica, vende, transporta, distribui o armamento ou material militar
Reclusão: 3-10
Comunicar, entregar ou permitir a comunicação, a governo ou grupo estrangeiro, de dados, documentos sigilosos.
Reclusão: 3-15
Mesma Pena
Espionagem
Realiza atividade aerofotográfica ou de sensoreamento remoto.
Oculta ou presta auxílio a espião
Obtém ou revela, para fim de espionagem, desenhos, projetos, fotografias, notícias ou informações que devem permanecer em segredo.
Facilitar o 2 Anteriores
Detenção: 1-5
Sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, portos, aeroportos, fábricas, usinas.
Reclusão: 3-10
Se Lesão Corporal Grave:
até +1/2
Se Dano, neutralização de meios de defesa,paralisação de serviços públicos essenciais para a defesa ou economia do País:
até mais o dobro.
Morte:
até mais o triplo
Atos preparatórios
de sabotagem:
Pena -2/3
Manter ou integrar Associação, partido, c/ objetivo mudar o regime vigente ou Estado de direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.
Reclusão: 1-5
Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.
Reclusão: 3-15
Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício dos Poderes
Reclusão: 2-6
DOS CRIMES