Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Processo Administrativo Fiscal (1) (Prazos (Para contribuinte (Conselho…
Processo Administrativo Fiscal (1)
Aplicação subsidiária CPC
Dec. 70.235/1072
Momentos
Procedimento preparatório
Sem caráter processual
Sem contraditório ou ampla defesa (não há pretensão fiscal)
Por pretensão se deve entender tanto a exigência da obrigação principal como da acessória (penalidade) - Inocorrendo, não tem o contribuinte interesse jurídico
Lançamento
Exigibilidade através da notificação
O auto de infração pode conter isoladamente a formalização da exigência de penalidade pecuniária
Julgamento
Apreensões de mercadorias
Contribuinte pode impugnar administrativamente a validade
Fases do processo de julgamento
Iter
Instauração
Preparação e instrução
Julgamento
Recurso
Atos e termos processuais
Informalismo
Prazos
Para contribuinte
30 dias para cumprimento dos principais atos
30 dias facultado ao Procurador da FN para contrarrazões
Conselho Administrativo de Recursos Ficais (CARF)
15 dias para a interposição do recurso especial para Conselho Superior de Recursos fiscais ou contrarrazões
5 dias para embargos de declaração
30 dias para prova documental
Documentos devem ser juntados à impugnação
CARF tem admito a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento
Para administração
Servidores
8 dias
Solicitação por autoridade de outra juridição
30 dias
30 dias para cobrança amigável de crédito tributário
Para administração são impróprios
Gera problema quanto à celeridade
360 dias para decisão administrativa
Se renova em cada nova etapa processual provocada pelo peticionário
Cabe MS para assegurar
Contagem
Os prazos serão contínuos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento
Vigência imediata da lei processual nova (STJ)