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Direitos e Garantias Fundamentais III (Assistência Jurídica Gratuita…
Direitos e Garantias Fundamentais III
Celeridade Processual
Publicidade Atos Processuais
Restrição
Defesa intimidade
Interesse social
Assistência Jurídica Gratuita
Comprovarem
Insuficiência de recursos
Assistência de Advogado
Defensoria Pública
Também Peritos
Gratuito
Reconhecidamente Pobres
Registro Civil Nascimento
Certidão de Óbito
Crimes na CF
Inafiançáveis
Insuscetíveis de Graça ou Anistia
Terrorismo
Crimes Hediondos
Tortura
Tráfico de drogas
Imprescritíveis
Grupos armados contra Estado Democrático
Racismo
Presunção da inocência
Admite-se
Após 2016
Cumprimento de Sentença após Julgado de apelação
Após 2ª instância
Ação Privada Subsidiária da Pública
Somente após o esgotamento do prazo legal
Inércia do MP
Caso arquivado
não é cabível
Extradição
Brasileiro Nato
NUNCA
Naturalizado
Crime antes da naturalização
tráfico de drogas
Estrangeiro
Não será extraditado
Crimes Políticos
Opinião