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Direitos e Garantias Fundamentais (Intimidade / Privacidade (Invioláveis…
Direitos e Garantias Fundamentais
Liberdade locomoção
violação
Habeas Corpus
Liberdade Expressão e Manifestação do Pensamento
Vedado Anonimato
Direito de resposta
Indenização por danos
Materiais
Morais
Expressão Artística, Intelectual, Científica e Comunicação
Independente de Censura ou Licença
Inexigível Autorização da Pessoa Biografada
Intimidade / Privacidade
Invioláveis
Intimidade
Vida Privada
Honra
Imagem
Assegurada indenização
Não é necessário dano
Não exige ofensa à reputação
PJ's também protegidas
Sigilo Bancário
Quebra
Judicial
Plenário
Câmara
Senado
CPI
MP
em defesa do patrimônio público
Fisco
Processo Administrativo instaurado
Procedimento Fiscal em curso
Inviolabilidade das Correspondências e Comunicações
Correspondência
Afastada
Acobertar Práticas Ilícitas
Já aberta e guardada
Não é violação
Comunicações Telefônicas
Requisitos Violação
Ordem Judicial
Hipóteses da Lei
Investigação criminal
Instrução processual penal
Dados colhidos
Podem ser usados
PAD
Contra mesmas pessoas
Contra outros servidores
Direito à Informação
Sigilo da Fonte
Quando necessário ao Exercício Profissional
CF não recepcionou
Exigência de Diploma para Jornalista
Liberdade de Exercício Profissional
É livre
Atendida qualificações
em Lei
Liberdade Consciência e Crença
Escusa de Consciência
Prestação alternativa fixada em lei
Assegurada assistência religiosa
Entidades de Internação Coletiva
Civis
Militares