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Direitos e Garantias Fundamentais II (Garantias Processuais (Contraditório…
Direitos e Garantias Fundamentais II
Legalidade
Particulares
Tudo que não é proibido
Agentes Públicos
Estabelecido em lei
Reserva Legal
Não há crime sem lei
Anterioridade
Não há pena sem prévia lei
Direito de Petição
Independente de Pgto Taxas
Gratuidade
Defesa de direitos
Contra ilegalidade
Contra abuso de poder
Universalidade
Direito de Certidão
Gratuita
Negação
Mandado de Segurança
Direito de Propriedade
Limitações
Função Social
Desapropriação
Justa e prévia indenização
Necessidade pública
Utilidade Pública
Interesse social
Requisição Administrativa
Se houver dano
Indenização Ulterior
Pequena propriedade rural
Trabalhada pela família
Não será objeto de penhora
por débitos de sua atividade
Direito de Herança
Bens incorpóreos
Propriedade Industrial
Autores de inventos
Privilégio temporário
Proteção
Criações
Marcas
Nomes
Signos distintivos
Direito Autoral
Exclusividade ao autor
Transmissível aos herdeiros
Tempo que lei fixar
Garantias Processuais
Inafastabilidade de jurisdição
Não ofende
Via arbitral
Direitos patrimoniais disponíveis
Viola
Taxa judiciária
Sem limite sobre causa
Devido processo legal
Contraditório e Ampla defesa
Judicial
Administrativo
Direito de ser informado
Direito de se manifestar
Direito de ver seus argumentos considerados
Não Ofende
Falta de Advogado
Processo Administrativo
Fase do Inquérito
Falta de contraditório
Inconstitucional
Exigência de Depósito
Recurso Administrativo
Admissibilidade de Ação Judicial
Exigibilidade de Crédito Tributário
Ofende
Denúncia
Vaga
Genérica
Imprecisa
Juiz Natural
Não haverá
Juízo ou Tribunal de Exceção
Não será processado nem sentenciado
Senão pela autoridade competente
Júri Popular
Plenitude de defesa
Sigilo das votações
Soberania dos veredictos
Competência
Crimes dolosos contra Vida
Tribunal do Juri
Prevalece
Contra Constituição Estadual
Vedação Prova Ilícita
Frutos da árvore envenenada
Desentranhamento
Somente provas ilícitas
Pode se tornar lícita
Em Legítima Defesa
Provas Ilegais
Ilícitas
Ofende Direito
Ilegítima
Ofende Direito Processual